AREsp 2709485 - DECISAO

AREsp 2709485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrado que o valor seja irrisório ou exorbitante, e por ausência de similitude fática para o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado; decisão fundamentada ainda no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINA SILVANO VILARINHO DA SILVA; Autora: ALAIDE VENTURA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 43/stj, Juros De Mora, Correção Monetária
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA SILVANO VILARINHO DA SILVA

Agravante

ALAIDE VENTURA LOPES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 caráter excepcional da revisão do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrado que o valor seja irrisório ou exorbitante, e por ausência de similitude fática para o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado; decisão fundamentada ainda no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Não majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 2º, CPC/2015)