AREsp 2765699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo que o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Indenização Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo que o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.