AREsp 2765697 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal quanto à ofensa ao art. 8º do CPC e ao art. 5º da LINDB; ademais, o valor de R$ 2.000,00 não se apresenta irrisório ou exorbitante, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do quantum arbitrado na origem. Assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Cumprimento De Sentença, Verbas Estatutárias Sonegadas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Cumprimento De Sentença Verbas Estatutárias Sonegadas Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a suposta ofensa ao art. 8º do CPC e ao art. 5º da LINDB
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova/valoração do dano moral nas instâncias especiais
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em hipóteses excepcionais (valores irrisórios ou exorbitantes)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal quanto à ofensa ao art. 8º do CPC e ao art. 5º da LINDB; ademais, o valor de R$ 2.000,00 não se apresenta irrisório ou exorbitante, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do quantum arbitrado na origem. Assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial