REsp 2181060 - DECISAO

REsp 2181060 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a fraude bancária e descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável sem prova de repercussão nos direitos da personalidade; tal conclusão envolve análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e está alinhada à orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/autor: GUILHERME DIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Inexigibilidade De Débito, Fraude Bancária, Contratos Consignados, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Objetiva Inexigibilidade De Débito Fraude Bancária +4 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DIAS DE LIMA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em casos de fraude bancária
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a fraude bancária e descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável sem prova de repercussão nos direitos da personalidade; tal conclusão envolve análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e está alinhada à orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).