AREsp 2766690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão principal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; impôs-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agro Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Obra, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso De Obra Rescisão Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agro Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão principal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; impôs-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.