AREsp 2594987 - ACORDAO

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Verificada a configuração da emergência do procedimento e a recusa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, há direito à indenização por dano moral; as razões do agravo não desconstituem a decisão agravada nem autorizam o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Carência Em Planos De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Urgência E Emergência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela recusa de plano de saúde em procedimentos de urgência/emergência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência mesmo havendo prazo de carência

Ratio Decidendi

Verificada a configuração da emergência do procedimento e a recusa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, há direito à indenização por dano moral; as razões do agravo não desconstituem a decisão agravada nem autorizam o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos