REsp 1694319 - ACORDAO

REsp 1694319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava infirmar conclusões da Corte estadual fundadas em análise fático-probatória, vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial por risco de usurpação da competência do STF; ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplicava, pois o recurso especial versava exclusivamente matéria infraconstitucional.

Parties
Agravante: DANIEL VALENTE DANTAS; Agravado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Honra, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 126/stj, Art. 1.032 Do CPC, Reexame De Provas, Competência Do STF
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa Dano Moral Liberdade De Expressão Honra Súmula Nº 7/stj +4 more

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Parties

DANIEL VALENTE DANTAS

Agravante

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para apreciação de fundamento eminentemente constitucional (risco de usurpação da competência do STF)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC por ausência de questão constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava infirmar conclusões da Corte estadual fundadas em análise fático-probatória, vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial por risco de usurpação da competência do STF; ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplicava, pois o recurso especial versava exclusivamente matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.