REsp 2143070 - DECISAO

REsp 2143070 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o desconto indevido foi restituído, não houve inscrição em cadastro de proteção ao crédito nem outra repercussão nos direitos da personalidade; em consonância com a jurisprudência do STJ, a fraude isolada não configura dano moral, resultando em mero aborrecimento.

Parties
Recorrente: SONIA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Repetição De Indébito, Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Repetição De Indébito Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

SONIA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de fraude de contratação
  2. 2 Responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos e repetição de indébito
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre reexame de fatos e sobre a necessidade de lesão aos direitos da personalidade para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o desconto indevido foi restituído, não houve inscrição em cadastro de proteção ao crédito nem outra repercussão nos direitos da personalidade; em consonância com a jurisprudência do STJ, a fraude isolada não configura dano moral, resultando em mero aborrecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.