AREsp 2541548 - DECISAO

AREsp 2541548 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente motivou a manutenção do dano moral e do pensionamento mensal com base em prova e precedentes; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a exclusão de cobertura securitária por embriaguez não se aplica para afastar a responsabilidade da seguradora em favor de terceiros, conforme entendimento do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO D EPIRO SÉRGIO; Correquerido (proprietário Do Astra): Sebastião; Litisdenunciada (seguradora): Porto Seguro; Coautora (autora): Dilza; Coautor (pai Das Crianças): Anderson; Coautora (proprietária Do Veículo Palio): Araci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Mensal, Presunção De Dependência Econômica, Culpa in Eligendo, Agravamento Intencional Do Risco (embriaguez), Súmula 7/stj, Súmula 537/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Securitário Direito Processual Civil Dano Moral Pensão Mensal Presunção De Dependência Econômica Culpa in Eligendo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO D EPIRO SÉRGIO

Agravante

Sebastião

Correquerido (proprietário Do Astra)

Porto Seguro

Litisdenunciada (seguradora)

Dilza

Coautora (autora)

Anderson

Coautor (pai Das Crianças)

Araci

Coautora (proprietária Do Veículo Palio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 884 e 944, caput e parágrafo único, 1.941 do Código Civil; violação dos arts. 371, I, 492 do CPC; discussão sobre presunção de dependência econômica dos pais para recebimento de pensão mensal; eficácia de cláusula excludente de cobertura securitária por embriaguez; reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente motivou a manutenção do dano moral e do pensionamento mensal com base em prova e precedentes; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a exclusão de cobertura securitária por embriaguez não se aplica para afastar a responsabilidade da seguradora em favor de terceiros, conforme entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.