REsp 2183112 - DECISAO

REsp 2183112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral (entendendo tratar-se de mero dissabor e não havendo circunstâncias agravantes) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera insuficiente, por si só, a fraude bancária para caracterizar dano moral.

Parties
Recorrente: JOSE LUDOVICO FERREIRA; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Crédito Consignado, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Contrato De Crédito Consignado Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE LUDOVICO FERREIRA

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em razão de contratação de empréstimo consignado sem anuência do autor
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva (art. 927, par. único, CC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral (entendendo tratar-se de mero dissabor e não havendo circunstâncias agravantes) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera insuficiente, por si só, a fraude bancária para caracterizar dano moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.