AREsp 2671407 - DECISAO

AREsp 2671407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não há nos autos elementos que comprovem violação de direitos da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral; ademais, a anulação do negócio jurídico por fraude, no caso concreto, não autoriza a presunção de dano moral.

Parties
Agravante: NEIDE BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Anulação De Negócio Jurídico Por Fraude, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Anulação De Negócio Jurídico Por Fraude Fortuito Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEIDE BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de negócio jurídico decorrente de assinatura supostamente falsificada
  2. 2 Responsabilidade da empresa de telefonia por falha na prestação de serviço e por fortuito interno
  3. 3 Configuração e prova do dano moral e necessidade de violação a direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não há nos autos elementos que comprovem violação de direitos da personalidade apta a ensejar indenização por dano moral; ademais, a anulação do negócio jurídico por fraude, no caso concreto, não autoriza a presunção de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se