AREsp 2618341 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão de origem de que houve desconto indevido no benefício assistencial do menor, configurando ato ilícito gerador de dano moral, e considerou o valor de R$ 5.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo, majorando em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Genitora/curadora/parte Autora: Eliane Fernandes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Assistencial, Curatela, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Eliane Fernandes dos Santos

Genitora/curadora/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de desconto em conta de curatelado por contrato firmado pela curadora
  3. 3 excesso/quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão de origem de que houve desconto indevido no benefício assistencial do menor, configurando ato ilícito gerador de dano moral, e considerou o valor de R$ 5.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo, majorando em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.