AREsp 2733383 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a negativa de internação em situação de urgência/emergência sob a justificativa de carência é abusiva e gera danos morais; o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não é desproporcional, e sua revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento sumular sobre termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Internação Em UTI, Negativa De Cobertura, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Internação Em UTI +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 recusa de cobertura por plano de saúde em caso de urgência/emergência durante período de carência enseja indenização por danos morais
  3. 3 limitação ao reexame do valor da indenização pelo óbice da Súmula 7/STJ salvo irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a negativa de internação em situação de urgência/emergência sob a justificativa de carência é abusiva e gera danos morais; o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não é desproporcional, e sua revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento sumular sobre termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.