REsp 2182451 - DECISAO

REsp 2182451 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de dano moral indenizável (tratando-se de mero aborrecimento e descontos mensais de R$ 30,68 debitados do valor depositado), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral, e o revolvimento das provas necessário para infirmar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO PETRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PETRUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorre dano moral por contratação de empréstimo consignado sem anuência do autor?
  2. 2 Se a fraude bancária, por si só, é suficiente para configurar dano moral
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de dano moral indenizável (tratando-se de mero aborrecimento e descontos mensais de R$ 30,68 debitados do valor depositado), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral, e o revolvimento das provas necessário para infirmar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.