REsp 2182019 - DECISAO

REsp 2182019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual violação normativa alegada dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a fraude bancária, isoladamente, não demonstrou dano moral indenizável, configurando apenas mero aborrecimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo/credito Consignado, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo/credito Consignado Fraude Bancária Repetição De Indébito Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por contratação de crédito consignado sem anuência
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC
  3. 3 responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual violação normativa alegada dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a fraude bancária, isoladamente, não demonstrou dano moral indenizável, configurando apenas mero aborrecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.