REsp 2176096 - DECISAO

REsp 2176096 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Exposição Ocupacional a DDT, Tema 1.023/stj, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Juros Moratórios Exposição Ocupacional a DDT +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição e teoria da actio nata (Decreto n. 20.910/1932; Tema 1.023/STJ)