AREsp 2758372 - DECISAO

AREsp 2758372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque a questão relativa aos danos morais foi decidida com base no conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente.

Parties
Agravante: SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cláusula Penal, Propaganda Enganosa, Inadimplemento Contratual, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Dano Moral Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão da falta de água tratada e atraso em obra de infraestrutura
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque a questão relativa aos danos morais foi decidida com base no conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.