AREsp 2683190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de prejuízo à personalidade do agravante em decorrência da recusa da operadora, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PLÍNIO MARCOS DE OLIVEIRA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Internação Home Care, Hemodiálise Domiciliar, Súmula Nº 7/stj, Cobertura Médico Assistencial
Civil Plano De Saúde Dano Moral Inadimplemento Contratual Internação Home Care Hemodiálise Domiciliar Súmula Nº 7/stj Cobertura Médico Assistencial

Case Brief

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Parties

PLÍNIO MARCOS DE OLIVEIRA CANUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se dúvida jurídica razoável na interpretação contratual afasta a responsabilização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de prejuízo à personalidade do agravante em decorrência da recusa da operadora, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido na parte que afastou o dano moral