AREsp 2638891 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem constatou a existência de fatos e valoração probatória (narrativa genérica, provas idênticas a outras ações do mesmo grupo, ausência de individualização) que caracterizam abuso do direito e advocacia predatória, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC, e manteve-se a aplicação de multa por litigância de má-fé prevista no art.81 e art.80, V, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão Colegiada Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Litigância De Má Fé, Advocacia Predatória, Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Apelação Civil Ação De Obrigação De Fazer Reparação De Danos Telefonia Dano Moral Litigância De Má Fé Advocacia Predatória Multas Processuais +3 more

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Parties

Autor

Autor

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/decisão Colegiada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 aplicação do art.80, V, do CPC por advocacia predatória
  3. 3 aplicação do art.81 do CPC para multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem constatou a existência de fatos e valoração probatória (narrativa genérica, provas idênticas a outras ações do mesmo grupo, ausência de individualização) que caracterizam abuso do direito e advocacia predatória, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC, e manteve-se a aplicação de multa por litigância de má-fé prevista no art.81 e art.80, V, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC