REsp 2159768 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame da prova dos autos, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem dano moral indenizável.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA BALDI NARANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARIA LUCIA BALDI NARANJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em hipótese de negativa de cobertura de tratamento médico
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame da prova dos autos, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.