REsp 2166351 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pela recorrente, o que, por analogia, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando a reforma; por fim, eventual discussão sobre inovação recursal ou reavaliação de provas implica reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CABRALIA CONSTRUCOES LTDA; Agravante: FERNANDO LUIZ GONCALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Danos Materiais Honorários Advocatícios Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CABRALIA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

FERNANDO LUIZ GONCALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Base de cálculo e majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pela recorrente, o que, por analogia, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando a reforma; por fim, eventual discussão sobre inovação recursal ou reavaliação de provas implica reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.