REsp 2060812 - ACORDAO

REsp 2060812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a negativa de cobertura constituiu ofensa anormal aos direitos da personalidade (dano moral); deferiu-se, contudo, o benefício da gratuidade de justiça em favor da agravante, com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: LARISSA FERREIRA LIMA; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de gratuidade de justiça deferido com efeitos ex nunc.
Legal Topics
Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Internação Domiciliar (home Care), Negativa De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Gratuidade De Justiça Internação Domiciliar (home Care) Negativa De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA FERREIRA LIMA

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc)
  3. 3 Requisitos de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a negativa de cobertura constituiu ofensa anormal aos direitos da personalidade (dano moral); deferiu-se, contudo, o benefício da gratuidade de justiça em favor da agravante, com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de gratuidade de justiça deferido com efeitos ex nunc.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deferir os benefícios da gratuidade de justiça em favor da agravante, com efeitos ex nunc.