REsp 2161056 - DECISAO

REsp 2161056 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a decisão: havia prova laboratorial de contaminação que configura ciência inequívoca do dano, afastando a prescrição pelo princípio actio nata e reconhecendo a legitimidade passiva da União e da FUNASA; o reexame de questões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Apelada: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Dano Moral Exposição a DDT Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata +4 more

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Apelada

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (teoria da actio nata)
  3. 3 configuração de dano moral por contaminação laboratorial por pesticidas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a decisão: havia prova laboratorial de contaminação que configura ciência inequívoca do dano, afastando a prescrição pelo princípio actio nata e reconhecendo a legitimidade passiva da União e da FUNASA; o reexame de questões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite máximo.