AREsp 2757272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum de R$ 50.000,00, não se demonstrou caráter irrisório ou exorbitante que justificasse a revisão pelo STJ, mantendo-se o valor; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Reexame Factual (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Dano Moral Quantum Indenizatório Erro Médico Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas pelas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum de R$ 50.000,00, não se demonstrou caráter irrisório ou exorbitante que justificasse a revisão pelo STJ, mantendo-se o valor; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 8% para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.