AREsp 2280040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (entendimento de que o mero descumprimento contratual não caracteriza dano moral), e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/parte Autora: LILIAN DENISE MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LILIAN DENISE MICHELON

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (entendimento de que o mero descumprimento contratual não caracteriza dano moral), e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada/monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.