AREsp 2776460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria probatória; ademais, o Tribunal a quo considerou o valor de R$ 2.000,00 razoável e não excepcionalmente irrisório ou exorbitante, impedindo a intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Dano Moral Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente da tese recursal
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do quantum de danos morais
  3. 3 aplicabilidade do art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB para redução do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria probatória; ademais, o Tribunal a quo considerou o valor de R$ 2.000,00 razoável e não excepcionalmente irrisório ou exorbitante, impedindo a intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial