AREsp 2795603 - DECISAO

AREsp 2795603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não restou comprovado dano moral diante do valor ínfimo (R$ 18,00) e do curto período dos descontos bem como da restituição das quantias, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os entendimentos consolidados pela Súmula 83/STJ sobre a necessidade de prova concreta do abalo moral.

Parties
Recorrente: CELITO GRASI LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Restituição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Restituição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELITO GRASI LAURINDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a esclarecimentos em embargos de declaração (arts. 489 e 1022 do CPC/15)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não restou comprovado dano moral diante do valor ínfimo (R$ 18,00) e do curto período dos descontos bem como da restituição das quantias, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os entendimentos consolidados pela Súmula 83/STJ sobre a necessidade de prova concreta do abalo moral.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial