AREsp 2786826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este versava, em parte, sobre matéria constitucional (competência do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: LEONEL PEREIRA DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Dano Moral, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LEONEL PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de Recurso Especial que versa sobre matéria constitucional
2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC