AREsp 2774518 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação do comando normativo supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas à existência e valoração do dano moral dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício De Construção, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vício De Construção Quantum Indenizatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado
  2. 2 existência de dano moral em razão de vício construtivo (queda do forro por infiltração)
  3. 3 reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação do comando normativo supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas à existência e valoração do dano moral dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.