AREsp 2777999 - DECISAO

AREsp 2777999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e por ausência de demonstração do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; quanto ao mérito, concluiu-se que não houve prova do dano moral suficiente para ensejar indenização. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVO RIBEIRO MALTA; Recorrida: Instituição Financeira Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IVO RIBEIRO MALTA

Agravante/recorrente

Instituição Financeira Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral em contrato de cartão consignado sem anuência
  3. 3 ônus da prova do dano extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e por ausência de demonstração do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; quanto ao mérito, concluiu-se que não houve prova do dano moral suficiente para ensejar indenização. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial