AREsp 2776465 - DECISAO

AREsp 2776465 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos moldes invocados e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de simples reexame de provas sobre o quantum indenizatório que não se mostra irrisório ou exorbitante; determinou ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos moldes invocados e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de simples reexame de provas sobre o quantum indenizatório que não se mostra irrisório ou exorbitante; determinou ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.