AREsp 2778343 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de mérito com base em fatos e provas, razão pela qual a apreciação diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, além de parte das alegadas violações não terem sido prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Ré Apelante: Município de Aparecida do Taboado; Contratada: Congeo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (dano Moral) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Município, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Município Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Aparecida do Taboado

Ré Apelante

Congeo

Contratada

Procedural Posture

Ação Indenizatória (dano Moral) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da ré
  2. 2 configuração do dano moral
  3. 3 valor da indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de mérito com base em fatos e provas, razão pela qual a apreciação diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, além de parte das alegadas violações não terem sido prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.