AREsp 2777686 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ações Massivas, Capacidade Financeira Do Ente Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Moral Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidora-agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por risco de colapso financeiro do ente público
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.