AREsp 2774685 - DECISAO

AREsp 2774685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório diante do risco de colapso das finanças públicas municipais
  3. 3 limitação da atuação do STJ para revisar valores de indenização quando não irrisórios nem exorbitantes (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.