AREsp 2774300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese levantada pelo agravante e da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a compreensão de que o valor de R$ 2.000,00 não é irrisório nem exorbitante e, por isso, não cabe intervenção do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantificação Da Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB relativa à necessidade de redução do quantum indenizatório
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese levantada pelo agravante e da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a compreensão de que o valor de R$ 2.000,00 não é irrisório nem exorbitante e, por isso, não cabe intervenção do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.