AREsp 2769301 - DECISAO

AREsp 2769301 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, motivo que autorizou a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM FLOR DE LIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Áreas Comuns, Manutenção E Conservação De Condomínio
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Responsabilidade Por Áreas Comuns Manutenção E Conservação De Condomínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM FLOR DE LIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral por infiltração em unidade proveniente de área comum
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, motivo que autorizou a manutenção da decisão de inadmissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.