AREsp 2773855 - DECISAO

AREsp 2773855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por se tratar de hipótese em que o valor fixado a título de danos morais, arbitrado na origem em R$ 2.000,00, não se mostrou irrisório ou exorbitante, restando assim impedido o reexame pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso do valor da indenização por dano moral
  2. 2 contrariedade ao art. 8º do CPC
  3. 3 contrariedade ao art. 5º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por se tratar de hipótese em que o valor fixado a título de danos morais, arbitrado na origem em R$ 2.000,00, não se mostrou irrisório ou exorbitante, restando assim impedido o reexame pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial