AREsp 2736867 - DECISAO

AREsp 2736867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque acolher a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal a quo de ocorrência de protesto indevido e de dano moral in re ipsa; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: NOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NOSTRO BEEF); Recorrido: CILSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CILSO DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

NOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NOSTRO BEEF)

Agravante

CILSO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização do dano moral por protesto indevido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque acolher a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal a quo de ocorrência de protesto indevido e de dano moral in re ipsa; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CILSO DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.