AREsp 2657797 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência de inscrição negativa preexistente em nome da agravante; afastar essa conclusão exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TATIANE FRANCA; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Súmula 385/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

TATIANE FRANCA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ devido à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de inscrição negativa preexistente e sua influência na exclusão de indenização por dano moral
  3. 3 Impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial quando a controvérsia repousa sobre fatos

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência de inscrição negativa preexistente em nome da agravante; afastar essa conclusão exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.