AREsp 2764397 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou falta de fundamentação que autorizasse a reforma; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: MARIA BETANIA TROCOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão/negação De Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Dano Moral, Assunção De Dívida, Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Multa Contratual, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ

Civil Processual Civil Dano Moral Assunção De Dívida Negativação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Multa Contratual Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA BETANIA TROCOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão/negação De Provimento)

Legal Issues

1 alegada omissão, contradição e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489, §1º, I e IV; 1.022, I, CPC)
2 alegada violação do art. 141 do CPC por dissociação dos limites da causa
3 possibilidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.