AREsp 2737366 - DECISAO

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O acórdão manteve a condenação por danos morais ao fundamento de que a manutenção do gravame após a quitação do imóvel extrapolou mero dissabor, sendo as premissas adotadas de caráter fático-probatório; por força da Súmula 7 do STJ, o reexame desses elementos é inviável no recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 308 Do STJ, Adjudicação Compulsória, Responsabilidade Solidária, Fixação Do Quantum Indenizatório, Baixa De Hipoteca/gravame
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Dano Moral Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

ONDINA LODGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente da manutenção de gravame após quitação do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária da incorporadora e da instituição financeira pela baixa do gravame

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por danos morais ao fundamento de que a manutenção do gravame após a quitação do imóvel extrapolou mero dissabor, sendo as premissas adotadas de caráter fático-probatório; por força da Súmula 7 do STJ, o reexame desses elementos é inviável no recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.