AREsp 2777946 - DECISAO

AREsp 2777946 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por se tratar de recurso contra decisão que não admitiu recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando, portanto, obstado o reexame pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Recuso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Ações Em Massa, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Cumprimento De Sentença Recuso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação do art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por se tratar de recurso contra decisão que não admitiu recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando, portanto, obstado o reexame pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC