AREsp 2642916 - DECISAO

AREsp 2642916 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, concluiu pela existência de falha na prestação do serviço e de dano moral em razão de descontos indevidos na aposentadoria (verba alimentar); para afastar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Dever De Informação, Empréstimo Consignado, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Dever De Informação Empréstimo Consignado Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de indenização por dano moral por descontos indevidos em proventos de aposentadoria
  3. 3 Alegação de violação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, concluiu pela existência de falha na prestação do serviço e de dano moral em razão de descontos indevidos na aposentadoria (verba alimentar); para afastar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.