AREsp 2777937 - DECISAO

AREsp 2777937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, entendendo-se que o valor de R$ 2.000,00 por servidor não é irrisório nem exorbitante a justificar revisão nesta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantificação De Indenização Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, entendendo-se que o valor de R$ 2.000,00 por servidor não é irrisório nem exorbitante a justificar revisão nesta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial