AREsp 2781240 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve configuração de danos morais ante a ausência de agravamento da condição do paciente e o cumprimento da tutela antecipada deferida, devendo ser mantido o acórdão do tribunal de origem.

Parties
Autor: LAUDICLÉIA SILVA DE ARAÚJO; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Cobertura De Plano De Saúde, Multas Cominatórias (astreintes), Rol Da ANS, Prescrição Médica E Uso Off Label
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Cobertura De Plano De Saúde Multas Cominatórias (astreintes) +2 more

Case Brief

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Parties

LAUDICLÉIA SILVA DE ARAÚJO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento antineoplásico por operadora de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de negativa administrativa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve configuração de danos morais ante a ausência de agravamento da condição do paciente e o cumprimento da tutela antecipada deferida, devendo ser mantido o acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).