AREsp 2771653 - DECISAO

AREsp 2771653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando jurisprudência consolidada do STJ; o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7) e ausente prequestionamento de algumas teses invocadas pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ao passo que o agravo foi conhecido quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória E Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inexistência De Débito, Negativação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inexistência De Débito Negativação Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória E Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à existência de contratação
  2. 2 negativação indevida e dano moral in re ipsa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 385 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando jurisprudência consolidada do STJ; o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7) e ausente prequestionamento de algumas teses invocadas pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ao passo que o agravo foi conhecido quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.