AREsp 2775827 - DECISAO

AREsp 2775827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a alegação de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, ainda, porque a mera instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar pela Administração, no exercício do seu poder-dever de investigar, não configura por si só dano moral, salvo demonstração de excessos, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: IVANILDA APARECIDA SANGALI ARTEM; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Acumulação De Cargos Públicos, Sindicância E Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Acumulação De Cargos Públicos Sindicância E Processo Administrativo Disciplinar Súmula 7/stj

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Parties

IVANILDA APARECIDA SANGALI ARTEM

Agravante

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em decorrência de instauração de sindicância/processo administrativo disciplinar e inquérito criminal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Compatibilidade de acumulação de cargos de profissionais de saúde (art. 37, XVI, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a alegação de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, ainda, porque a mera instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar pela Administração, no exercício do seu poder-dever de investigar, não configura por si só dano moral, salvo demonstração de excessos, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se