AREsp 1810714 - DECISAO

AREsp 1810714 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a questão federal suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem: o acórdão apenas reconheceu a preclusão da alegação sobre o documento sem enfrentar o mérito; como o recorrente não apontou omissão mediante o art. 1.022 do CPC, aplica-se o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL NOVO RODRIGUES; Agravada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo, Preclusão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Resolução ANAC 400/2016
Responsabilidade Civil Processo Civil Constitucional Dano Moral Atraso De Voo Preclusão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MIGUEL NOVO RODRIGUES

Agravante

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do contraditório e da ampla defesa pela juntada tardia de documento sem oportunizar manifestação
  2. 2 Se a matéria federal foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a questão federal suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem: o acórdão apenas reconheceu a preclusão da alegação sobre o documento sem enfrentar o mérito; como o recorrente não apontou omissão mediante o art. 1.022 do CPC, aplica-se o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.