AREsp 2708215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou suficientemente a condenação por dano moral decorrente da propaganda enganosa e da falha no dever de informação, fixando R$15.000,00 em observância à razoabilidade e proporcionalidade; a revisão do quantum ou do estabelecimento do dano exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.17 do CPC.

Parties
Recorrente: Cyrela; Recorrida: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Propaganda Enganosa, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Propaganda Enganosa Falha Na Prestação De Serviço Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Cyrela

Recorrente

Autor

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pela não entrega da área de lazer prometida em material publicitário
  2. 2 integralidade da publicidade ao contrato (art.30 CDC) e responsabilidade do fornecedor (art.14 CDC)
  3. 3 abusividade de cláusula de entrega indefinida (art.51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou suficientemente a condenação por dano moral decorrente da propaganda enganosa e da falha no dever de informação, fixando R$15.000,00 em observância à razoabilidade e proporcionalidade; a revisão do quantum ou do estabelecimento do dano exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.17 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial