REsp 2180379 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a existência de dano moral decorrente do inadimplemento prolongado (comprovado nos autos, incluindo prazo de 14 anos desde a aquisição), sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); igualmente, preliminares de ilegitimidade e prescrição foram afastadas pela instância de origem e há óbice de Súmula 5/STJ para o exame de pontos contratuais, além de não se demonstrar que o quantum arbitrado (R$ 10.000,00 por autor) é manifestamente exorbitante

Parties
Recorrente: Empresa Ré; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Indenização Prescrição Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

Empresa Ré

Recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por atraso na entrega de áreas de lazer
  2. 2 pedido de redução do quantum indenizatório
  3. 3 preliminar de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a existência de dano moral decorrente do inadimplemento prolongado (comprovado nos autos, incluindo prazo de 14 anos desde a aquisição), sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); igualmente, preliminares de ilegitimidade e prescrição foram afastadas pela instância de origem e há óbice de Súmula 5/STJ para o exame de pontos contratuais, além de não se demonstrar que o quantum arbitrado (R$ 10.000,00 por autor) é manifestamente exorbitante

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais em mais 5% sobre o valor da condenação em favor da advogada da parte recorrida